Unidade de Assuntos Jurídicos - Secretaria de Governo
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Identificação Data Situação Ementa
lcp 13/1994 03/01/1994 Revogada parcialmente

Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Piauí, das autarquias e das Fundações públicas estaduais e dá outras providências.

lcp 115/2008 25/08/2008 Revogada parcialmente Dispõe sobre o Plano de Carreiras e Remuneração dos Servidores do Poder Judiciário do Estado do Piauí e dá outras providências.
lcp 71/2006 26/07/2006 Revogada parcialmente Dispõe sobre o Estatuto e o Plano de Cargos Carreira e Vencimento dos Trabalhadores em Educação Básica do Estado do Piauí e dá outras providências.
lcp 37/2004 09/03/2004 A DEFINIR Dispõe sobre o Estatuto da Polícia Civil do Estado do Piauí.
Constituição Estadual 1989 28/09/1989 Não consta revogação expressa
lei 5.377/2004 10/02/2004 Revogada parcialmente Dispõe sobre a Carreira do Pessoal Penitenciário do Estado do Piauí e da outras providências.
lcp 28/2003 09/06/2003 Não consta revogação expressa Dispõe sobre a Lei Orgânica da Administração Pública do Estado do Piauí e dá outras providências.
lei 3.808/1981 16/07/1981 Não consta revogação expressa Dispõe sobre o Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Piauí, e dá outras providências.
lcp 84/2007 07/05/2007 A DEFINIR

Altera dispositivos da Lei Complementar n° 13, de 03 de janeiro de 1994, e dá outras providências.

lcp 56/2005 01/11/2005 A DEFINIR Institui a Lei Orgânica da Procuradoria Geral do Estado do Piauí e dá outras providências.
dec 11.302/2004 30/01/2004 A DEFINIR Dispõe sobre a reintegração de servidores por força de irregularidades constatadas nos atos de adesões e demissões relativos ao PDV, com fulcro no Decreto Legislativo nº 121/98, de 12 de novembro de 1998, e dá outras providências.

lei 5.378/2004 10/02/2004 Revogada parcialmente Dispõe sobre o Código de Vencimentos da Polícia Militar do Piauí e dá outras providências.
lcp 38/2004 24/03/2004 Revogada parcialmente Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Vencimento dos servidores publicos civis da administração direta, autárquica e fundacional do Estado do Piaui.
lcp 107/2008 12/06/2008 A DEFINIR Institui o regime de subsídio para os policiais civis e agentes penitenciários do Estado do Piauí e dá outras providências.
lei 5.309/2003 17/07/2003 A DEFINIR Dispõe sobre a contratação por tempo determinado no serviço para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público na Administração Estadual direta, nas autarquias e fundações públicas, sob o regime de Direito Administrativo, nos termos do artigo 37, inciso IX, da Constituição Federal, e dá outras providências.
lei 6.043/2010 30/12/2010 Não consta revogação expressa Altera a Lei nº 4.261, de 1º de fevereiro de 1989, que disciplina o Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens e Direito - ITCMD.
lcp 59/2005 30/11/2005 A DEFINIR Institui a organização da Defensoria Pública do Estado do Piauí, disciplina a carreira de Defensor Público, estabelece o regime jurídico de seus membros e dá outras providências.
lcp 62/2005 26/12/2005 Revogada parcialmente Dispõe sobre a reestruturação dos Grupos Tributação, Arrecadação e Fiscalização – TAF, Administração Financeira e Contábil – AFC e dá outras providências.
lei 5.483/2005 10/08/2005 A DEFINIR Dispõe sobre a competência do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Piauí e sobre o Código de Segurança Contra Incêndio e Pânico do Estado, e dá outras providências.
lcp 68/2006 22/03/2006 A DEFINIR Dispõe sobre a promoção de Praças da Polícia Militar do Estado do Piauí, e dá outras providências.