Unidade de Assuntos Jurídicos - Secretaria de Governo

Dicas de Pesquisa

  • Comece simples. Por exemplo, se você sabe o número do ato, informe no campo Número e clique em Pesquisar.
  • Se vier muitos registros, utilize os demais campos para filtrar melhor.
  • Ao usar o campo Termos, certifique-se de acentuar corretamente os verbetes, pois o mecanismo de buscas não trata, por exemplo, Judiciário e Judiciario, como iguais.
  • Nosso acervo não está completo. A maioria absoluta dele é de 2004 aos dias atuais.
  • Na falta de algum ato que lhe interesse, solicite pelo Fale Conosco e procuraremos providenciar o mais rápido possível.