Unidade de Assuntos Jurídicos - Secretaria de Governo
Lei Ordinária Nº 7.016 de 03/08/2017
Ementa:
GABINETE DO GOVERNADOR
SECRETARIA DE GOVERNO
DIRETORIA DE ASSUNTOS JURÍDICOS






Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2018
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Situação: Não consta revogação expressa
Chefe de Governo: José Wellington Barroso de Araújo Dias
Origem: Legislativo
Fonte: Publicado no DOE Nº 145 de 03/08/2017, pg. 1/66 texto original
Link: texto integral
Referenda:
Alteração:
Correlação:
Interpretação:
Veto:
Assunto:
Classificação de Direito: --
Observação: