Unidade de Assuntos Jurídicos - Secretaria de Governo
Lei Ordinária Nº 6.993 de 05/07/2017
Ementa:

Dispõe sobre alteração da Lei Estadual nº 5.562 de 08 de maio de 2006, que Cria o Fundo Penitenciário Estadual - FUNPESPI e dá outras providências.

Situação: Não consta revogação expressa
Chefe de Governo: José Wellington Barroso de Araújo Dias
Origem: Legislativo
Fonte: Publicado no DOE Nº 124 de 05/07/2017, pg. 2/32 texto original
Link: texto integral
Referenda:
Alteração:
Correlação:
Interpretação:
Veto:
Assunto:
Classificação de Direito: --
Observação: