Unidade de Assuntos Jurídicos - Secretaria de Governo
Lei Ordinária Nº 7.007 de 24/07/2017
Ementa: Dispõe sobre obrigatoriedade dos estabelecimentos que comercializam produtos alimentícios disporem em local único, específico e com destaque os produtos destinados aos indivíduos celíacos, diabéticos, com intolerância à lactose e vegetarianos.
Situação: Não consta revogação expressa
Chefe de Governo: José Wellington Barroso de Araújo Dias
Origem: Legislativo
Fonte: Publicado no DOE Nº 137 de 24/07/2017, pg. 2/66 texto original
Link: texto integral
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Assunto:
Classificação de Direito: --
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