Unidade de Assuntos Jurídicos - Secretaria de Governo
Lei Ordinária Nº 7.005 de 24/07/2017
Ementa:

Cria o Conselho Estadual dos Direitos da População de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais.

Situação: Não consta revogação expressa
Chefe de Governo: José Wellington Barroso de Araújo Dias
Origem: Legislativo
Fonte: Publicado no DOE Nº 137 de 24/07/2017, pg. 1/66 texto original
Link: texto integral
Referenda:
Alteração:
Correlação:
Interpretação:
Veto:
Assunto:
Classificação de Direito: --
Observação: