Unidade de Assuntos Jurídicos - Secretaria de Governo
Lei Ordinária Nº 7.004 de 20/07/2017
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 62, de 26 de dezembro de 2005, que Dispõe sobre a reestruturação dos Grupos Tributação, Arrecadação e Fiscalização – TAF, Administração Financeira e Contábil – AFC e dá outras providências.
Situação: Não consta revogação expressa
Chefe de Governo: José Wellington Barroso de Araújo Dias
Origem: Legislativo
Fonte: Publicado no DOE Nº 135 de 20/07/2017, pg. 1/28 texto original
Link: texto integral
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Classificação de Direito: --
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