Unidade de Assuntos Jurídicos - Secretaria de Governo
Lei Ordinária Nº 7.003 de 13/07/2017
Ementa:

Autoriza o Poder Executivo a renegociar as operações de crédito firmadas com recursos do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, ao amparo do art. 2º da Lei Complementar nº 156, de 28 de dezembro de 2016.

Situação: Não consta revogação expressa
Chefe de Governo: José Wellington Barroso de Araújo Dias
Origem: Legislativo
Fonte: Publicado no DOE Nº 131 de 14/07/2017, pg. 6/46 texto original
Link: texto integral
Referenda:
Alteração:
Correlação:
Interpretação:
Veto:
Assunto:
Classificação de Direito: --
Observação: