Unidade de Assuntos Jurídicos - Secretaria de Governo
Lei Ordinária Nº 6.999 de 13/07/2017
Ementa:

Autoriza o Poder Executivo Estadual a instituir servidão de passagem em parte do imóvel da Secretaria de Desenvolvimento Rural denominada Monte Orebe e, através da SDR a inclusão dos débitos sociais, trabalhistas e previdenciários da CEAPI.

Situação: Não consta revogação expressa
Chefe de Governo: José Wellington Barroso de Araújo Dias
Origem: Legislativo
Fonte: Publicado no DOE Nº 131 de 14/07/2017, pg. 1/46 texto original
Link: texto integral
Referenda:
Alteração:
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Veto:
Assunto:
Classificação de Direito: --
Observação: