Unidade de Assuntos Jurídicos - Secretaria de Governo
Lei Ordinária Nº 6.996 de 10/07/2017
Ementa:

Dispõe sobre a prestação de assistência especial a parturientes cujos filhos recém- nascidos sejam portadores de deficiência ou doença congênita e dá outras providências.

Situação: Não consta revogação expressa
Chefe de Governo: José Wellington Barroso de Araújo Dias
Origem: Legislativo
Fonte: Publicado no DOE Nº 128 de 11/07/2017, pg. 2/40 texto original
Link: texto integral
Referenda: Assembléia Legistativa do Estado - ALEPI
Alteração:
Correlação:
Interpretação:
Veto:
Assunto: Cidadania
Classificação de Direito: --
Observação: