| Lei Ordinária Nº 6.481 de 03/02/2014 |
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| Ementa: | Proíbe o repasse de recursos estaduais a entidades filantrópicas com dirigentes enquadrados nas regras de inelegibilidade da Lei da Ficha Limpa (LC nº 135/2010). (*) |
| Situação: | Não consta revogação expressa |
| Chefe de Governo: | Wilson Nunes Martins |
| Origem: | Legislativo |
| Fonte: | Publicado no DOE Nº 24 de 04/02/2014, pg. 6 texto original |
| Link: | Estamos em processo de inclusão retrospectiva dos atos em nosso acervo. Enquanto isso, acesse o ato pesquisado clicando aqui. |
| Referenda: | Secretaria de Governo - SEGOV |
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| Classificação de Direito: | -- |
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