| Lei Ordinária Nº 6.480 de 03/02/2014
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| Ementa: |
Autoriza o Estado do Piauí a fazer constar em todos os editais de licitação e contratos diretos sem licitação a exigência de reserva de no mínimo 5% das vagas de emprego para mulheres na área de construção de obras públicas. (*) |
| Situação: |
Não consta revogação expressa |
| Chefe de Governo: |
Wilson Nunes Martins
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| Origem: |
Legislativo |
| Fonte: |
Publicado no DOE Nº 24 de 04/02/2014, pg. 6
texto original
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| Link: |
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| Referenda: |
Secretaria de Governo - SEGOV |
| Alteração: |
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| Correlação: |
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| Interpretação: |
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| Veto: |
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| Assunto: |
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| Classificação de Direito: |
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| Observação: |
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