Unidade de Assuntos Jurídicos - Secretaria de Governo
Decreto Nº 15.522 de 03/02/2014
Ementa: Homologa, na forma do art. 7º da Lei nº 6.146, de 20 de dezembro de 2011, os Regimes Especiais de Tributação do ICMS que indica.
Situação: Não consta revogação expressa
Chefe de Governo: Wilson Nunes Martins
Origem: Executivo
Fonte: Publicado no DOE Nº 24 de 04/02/2014, pg. 5 texto original
Link: Estamos em processo de inclusão retrospectiva dos atos em nosso acervo. Enquanto isso, acesse o ato pesquisado clicando aqui.
Referenda: Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Tecnológico - SEDET, Secretaria de Fazenda - SEFAZ, Secretaria de Governo - SEGOV
Alteração:
Correlação:
Interpretação:
Veto:
Assunto: Tributos
Classificação de Direito: --
Observação: