| Decreto Nº 15.522 de 03/02/2014 |
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| Ementa: | Homologa, na forma do art. 7º da Lei nº 6.146, de 20 de dezembro de 2011, os Regimes Especiais de Tributação do ICMS que indica. |
| Situação: | Não consta revogação expressa |
| Chefe de Governo: | Wilson Nunes Martins |
| Origem: | Executivo |
| Fonte: | Publicado no DOE Nº 24 de 04/02/2014, pg. 5 texto original |
| Link: | Estamos em processo de inclusão retrospectiva dos atos em nosso acervo. Enquanto isso, acesse o ato pesquisado clicando aqui. |
| Referenda: | Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Tecnológico - SEDET, Secretaria de Fazenda - SEFAZ, Secretaria de Governo - SEGOV |
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| Assunto: | Tributos |
| Classificação de Direito: | -- |
| Observação: | |
