Decreto Nº 15.522 de 03/02/2014 |
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Ementa: | Homologa, na forma do art. 7º da Lei nº 6.146, de 20 de dezembro de 2011, os Regimes Especiais de Tributação do ICMS que indica. |
Situação: | Não consta revogação expressa |
Chefe de Governo: | Wilson Nunes Martins |
Origem: | Executivo |
Fonte: | Publicado no DOE Nº 24 de 04/02/2014, pg. 5 texto original |
Link: | Estamos em processo de inclusão retrospectiva dos atos em nosso acervo. Enquanto isso, acesse o ato pesquisado clicando aqui. |
Referenda: | Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Tecnológico - SEDET, Secretaria de Fazenda - SEFAZ, Secretaria de Governo - SEGOV |
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Correlação: | |
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Veto: | |
Assunto: | Tributos |
Classificação de Direito: | -- |
Observação: |