| Lei Ordinária Nº 6.463 de 19/12/2013
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| Ementa: |
Altera a Lei nº 6.146, de 20 de dezembro de 2011, que dispõe sobre a concessão de diferimento e de crédito presumido do ICMS para estabelecimentos industriais e agroindustriais do Estado do Piauí e cria o Fundo de Desenvolvimento Industrial do Estado do Piauí - FUNDIPI e a Lei nº 4.257, de 06 de janeiro de 1989, que disciplina a cobrança do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS. |
| Situação: |
Não consta revogação expressa |
| Chefe de Governo: |
Wilson Nunes Martins
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| Origem: |
Legislativo |
| Fonte: |
Publicado no DOE Nº 243 de 20/12/2013, pg. 9
texto original
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| Link: |
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| Referenda: |
Secretaria de Governo - SEGOV |
| Alteração: |
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| Correlação: |
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| Interpretação: |
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| Veto: |
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| Assunto: |
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| Classificação de Direito: |
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| Observação: |
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