| Lei Ordinária Nº 6.455 de 19/12/2013 |
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| Ementa: | Altera os dispositivos da Lei Complementar nº 13. de 03 de janeiro de 1994; da Lei Complementar nº 62, de 26 de dezembro de 2005; da Lei Complementar nº 72, de 1º de agosto de 2006, e dá outras providências. |
| Situação: | Não consta revogação expressa |
| Chefe de Governo: | Wilson Nunes Martins |
| Origem: | Legislativo |
| Fonte: | Publicado no DOE Nº 243 de 20/12/2013, pg. 5 texto original |
| Link: | Estamos em processo de inclusão retrospectiva dos atos em nosso acervo. Enquanto isso, acesse o ato pesquisado clicando aqui. |
| Referenda: | Secretaria de Governo - SEGOV |
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| Assunto: | Servidor Público |
| Classificação de Direito: | -- |
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