Emenda Constitucional Nº 42 de 17/12/2013 |
|
Ementa: | Acrescenta o art. 179-A à Constituição do Estado do Piauí, tornando obrigatório a execução de créditos constantes da Lei Orçamentária Anual oriundas de emendas parlamentares que específica. |
Situação: | Não consta revogação expressa |
Chefe de Governo: | Wilson Nunes Martins |
Origem: | Legislativo |
Fonte: | Publicado no DOE Nº 240 de 17/12/2013, pg. 5 texto original |
Link: | Estamos em processo de inclusão retrospectiva dos atos em nosso acervo. Enquanto isso, acesse o ato pesquisado clicando aqui. |
Referenda: | Assembléia Legistativa do Estado - ALEPI |
Alteração: | |
Correlação: | |
Interpretação: | |
Veto: | |
Assunto: | |
Classificação de Direito: | -- |
Observação: |