| Emenda Constitucional Nº 42 de 17/12/2013 |
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| Ementa: | Acrescenta o art. 179-A à Constituição do Estado do Piauí, tornando obrigatório a execução de créditos constantes da Lei Orçamentária Anual oriundas de emendas parlamentares que específica. |
| Situação: | Não consta revogação expressa |
| Chefe de Governo: | Wilson Nunes Martins |
| Origem: | Legislativo |
| Fonte: | Publicado no DOE Nº 240 de 17/12/2013, pg. 5 texto original |
| Link: | Estamos em processo de inclusão retrospectiva dos atos em nosso acervo. Enquanto isso, acesse o ato pesquisado clicando aqui. |
| Referenda: | Assembléia Legistativa do Estado - ALEPI |
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| Classificação de Direito: | -- |
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