Unidade de Assuntos Jurídicos - Secretaria de Governo
Emenda Constitucional Nº 42 de 17/12/2013
Ementa: Acrescenta o art. 179-A à Constituição do Estado do Piauí, tornando obrigatório a execução de créditos constantes da Lei Orçamentária Anual oriundas de emendas parlamentares que específica.
Situação: Não consta revogação expressa
Chefe de Governo: Wilson Nunes Martins
Origem: Legislativo
Fonte: Publicado no DOE Nº 240 de 17/12/2013, pg. 5 texto original
Link: Estamos em processo de inclusão retrospectiva dos atos em nosso acervo. Enquanto isso, acesse o ato pesquisado clicando aqui.
Referenda: Assembléia Legistativa do Estado - ALEPI
Alteração:
Correlação:
Interpretação:
Veto:
Assunto:
Classificação de Direito: --
Observação: