Lei Complementar Nº 188 de 11/07/2012 |
|
Ementa: | Altera a Lei Complementar nº 130, de 03 de agosto de 2009, que dispõe sobre extinção, por transação judicial, de créditos tributários objeto de execução fiscal movida pelo Estado do Piauí. |
Situação: | Não consta revogação expressa |
Chefe de Governo: | Wilson Nunes Martins |
Origem: | Legislativo |
Fonte: | Publicado no DOE Nº 129 de 11/07/2012, pg. 3 texto original |
Link: | Estamos em processo de inclusão retrospectiva dos atos em nosso acervo. Enquanto isso, acesse o ato pesquisado clicando aqui. |
Referenda: | Secretaria de Governo - SEGOV |
Alteração: | |
Correlação: | |
Interpretação: | |
Veto: | |
Assunto: | |
Classificação de Direito: | -- |
Observação: |