Unidade de Assuntos Jurídicos - Secretaria de Governo
Lei Ordinária Nº 6.442 de 04/12/2013
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a doar ao Ministério Público do Estado, o imóvel que especifica, situado em Teresina-PI, para o fim de construir a Sede do Ministério Público Estadual e dá outras providências.
Situação: Não consta revogação expressa
Chefe de Governo: Wilson Nunes Martins
Origem: Legislativo
Fonte: Publicado no DOE Nº 232 de 05/12/2013, pg. 3 texto original
Link: Estamos em processo de inclusão retrospectiva dos atos em nosso acervo. Enquanto isso, acesse o ato pesquisado clicando aqui.
Referenda: Secretaria de Governo - SEGOV
Alteração:
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Veto:
Assunto:
Classificação de Direito: --
Observação: