Unidade de Assuntos Jurídicos - Secretaria de Governo
Lei Ordinária Nº 6.441 de 25/11/2013
Ementa: Altera o Anexo Único da Lei nº 4.254, de 27 de dezembro de 1988, que Disciplina a cobrança de Taxas Estaduais e dá outras providências.
Situação: Não consta revogação expressa
Chefe de Governo: Wilson Nunes Martins
Origem: Legislativo
Fonte: Publicado no DOE Nº 225 de 26/11/2013, pg. 3 texto original
Link: Estamos em processo de inclusão retrospectiva dos atos em nosso acervo. Enquanto isso, acesse o ato pesquisado clicando aqui.
Referenda: Secretaria de Governo - SEGOV
Alteração:
Correlação:
Interpretação:
Veto:
Assunto: Impostos , Tributos
Classificação de Direito: --
Observação: