Unidade de Assuntos Jurídicos - Secretaria de Governo
Lei Ordinária Nº 6.414 de 24/09/2013
Ementa: Altera os dispositivos da Lei nº 3.936, de 3 de julho de 1984, que dispõe sobre a promoção de oficiais da Polícia Militar, e da Lei Complementar nº 17, de 8 de janeiro de 1996, que dispõe sobre a promoção em condições especiais e sobre a transferência ex officio para a reserva remunerada, e dá outras providências. (*)
Situação: Não consta revogação expressa
Chefe de Governo: Wilson Nunes Martins
Origem: Legislativo
Fonte: Publicado no DOE Nº 182 de 24/09/2013, pg. 7 texto original
Link: Estamos em processo de inclusão retrospectiva dos atos em nosso acervo. Enquanto isso, acesse o ato pesquisado clicando aqui.
Referenda: Secretaria de Governo - SEGOV
Alteração:
Correlação:
Interpretação:
Veto:
Assunto: Categorias Profissionais
Classificação de Direito: --
Observação: