Unidade de Assuntos Jurídicos - Secretaria de Governo
Lei Ordinária Nº 6.423 de 24/09/2013
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade da apresentação de documento de identidade no ato das operações com cartão de crédito e débito em conta e dá outras providências. (*)
Situação: Não consta revogação expressa
Chefe de Governo: Wilson Nunes Martins
Origem: Legislativo
Fonte: Publicado no DOE Nº 182 de 24/09/2013, pg. 6 texto original
Link: Estamos em processo de inclusão retrospectiva dos atos em nosso acervo. Enquanto isso, acesse o ato pesquisado clicando aqui.
Referenda: Secretaria de Governo - SEGOV
Alteração:
Correlação:
Interpretação:
Veto:
Assunto: Relação de Consumo , Segurança Pública
Classificação de Direito: --
Observação: