Unidade de Assuntos Jurídicos - Secretaria de Governo
Decreto Nº 14.635 de 16/11/2011
Ementa: Dispõe sobre a opção do Estado do Piauí pela aplicação das faixas de receita bruta anual até R$ 1.260.000,00 (um milhão e duzentos e sessenta mil reais), para efeito de recolhimento do ICMS na forma do Simples Nacional, no ano calendário de 2012.
Situação: Não consta revogação expressa
Chefe de Governo: Wilson Nunes Martins
Origem: Executivo
Fonte: Publicado no DOE Nº 214 de 16/11/2011, pg. 3 texto original
Link: texto integral
Referenda: Secretaria de Fazenda - SEFAZ, Secretaria de Governo - SEGOV
Alteração:
Correlação:
Interpretação:
Veto:
Assunto: Impostos
Classificação de Direito: --
Observação: