Unidade de Assuntos Jurídicos - Secretaria de Governo
Lei Complementar Nº 178 de 31/10/2011
Ementa:

Altera dispositivos da Lei Complementar nº 57, de 3 de novembro de 2005, e dá outras providências.

Situação: Não consta revogação expressa
Chefe de Governo: Wilson Nunes Martins
Origem: Legislativo
Fonte: Publicado no DOE Nº 205 de 31/10/2011, pg. 3 texto original
Link: texto integral
Referenda: Secretaria de Governo - SEGOV
Alteração:
Correlação:
Interpretação:
Veto:
Assunto:
Classificação de Direito: --
Observação: