Unidade de Assuntos Jurídicos - Secretaria de Governo
Lei Complementar Nº 177 de 10/10/2011
Ementa:

Autoriza ao Poder Judiciário a venda do imóvel que especifica, no Município de Picos.

Situação: Não consta revogação expressa
Chefe de Governo: Wilson Nunes Martins
Origem: Legislativo
Fonte: Publicado no DOE Nº 192 de 10/10/2011, pg. 3 texto original
Link: texto integral
Referenda: Secretaria de Governo - SEGOV
Alteração:
Correlação:
Interpretação:
Veto:
Assunto:
Classificação de Direito: --
Observação: