Unidade de Assuntos Jurídicos - Secretaria de Governo
Lei Complementar Nº 176 de 27/09/2011
Ementa:

Altera o art. 4º da Lei Complementar n° 40, de 14 de julho de 2004, e o art. 4o da Lei Complementar nº 41, de 14 de julho de 2004, e dá outras providências.

Situação: Não consta revogação expressa
Chefe de Governo: Wilson Nunes Martins
Origem: Legislativo
Fonte: Publicado no DOE Nº 185 de 29/09/2011, pg. 3 texto original
Link: texto integral
Referenda: Secretaria de Governo - SEGOV
Alteração:
Correlação:
Interpretação:
Veto:
Assunto:
Classificação de Direito: --
Observação: