Unidade de Assuntos Jurídicos - Secretaria de Governo
Emenda Constitucional Nº 39 de 16/07/2013
Ementa: Dá nova redação ao inciso III do art. 3º da Constituição Estadual, ampliando o rol de descriminações expressamente vedadas, e dá outras providências.
Situação: Não consta revogação expressa
Chefe de Governo: Wilson Nunes Martins
Origem: Legislativo
Fonte: Publicado no DOE Nº 148 de 06/08/2013, pg. 3 texto original
Link: Estamos em processo de inclusão retrospectiva dos atos em nosso acervo. Enquanto isso, acesse o ato pesquisado clicando aqui.
Referenda: Assembléia Legistativa do Estado - ALEPI
Alteração:
Correlação:
Interpretação:
Veto:
Assunto:
Classificação de Direito: --
Observação: