Unidade de Assuntos Jurídicos - Secretaria de Governo
Lei Ordinária Nº 6.390 de 30/07/2013
Ementa: Determina a comunicação por parte dos hospitais, clínicas e postos de saúde, nas ocorrências de embriaguez ou uso de drogas por criança ou adolescente. (*)
Situação: Não consta revogação expressa
Chefe de Governo: Wilson Nunes Martins
Origem: Legislativo
Fonte: Publicado no DOE Nº 143 de 30/07/2013, pg. 27 texto original
Link: Estamos em processo de inclusão retrospectiva dos atos em nosso acervo. Enquanto isso, acesse o ato pesquisado clicando aqui.
Referenda: Secretaria de Governo - SEGOV
Alteração:
Correlação:
Interpretação:
Veto:
Assunto: Saúde
Classificação de Direito: --
Observação: