Unidade de Assuntos Jurídicos - Secretaria de Governo
Lei Complementar Nº 174 de 05/09/2011
Ementa:

Altera a Lei n° 3.716, de 12 de dezembro de 1979 - Organização Judiciária do Piauí, e a Lei n° 4.838, de 1° de junho de 1996 - Sistema Estadual de Juizados Especiais Cíveis e Criminais, objetivando modificar a quantidade de Juizados Especiais Cíveis e Criminais de Teresina, transformar os cargos em comissão de Juiz Leigo e Conciliador de Juizados Especiais Cíveis e Criminais em Auxiliares da Justiça, modificar regras de designação de membros das Turmas Recursais, e dá outras providências.

Situação: Não consta revogação expressa
Chefe de Governo: Wilson Nunes Martins
Origem: Legislativo
Fonte: Publicado no DOE Nº 167 de 02/09/2011, pg. 4 texto original
Link: texto integral
Referenda: Secretaria de Governo - SEGOV
Alteração:
Correlação:
Interpretação:
Veto:
Assunto: Justiça
Classificação de Direito: --
Observação: