Unidade de Assuntos Jurídicos - Secretaria de Governo
Lei Ordinária Nº 4.261 de 01/02/1989
Ementa: Disciplina o Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação de quaisquer Bens ou Direitos, previstos na alínea "a", do inciso I, do artigo 55, da Constituição Federal.
Situação: Não consta revogação expressa
Chefe de Governo: Alberto Tavares Silva
Origem: Executivo
Fonte:
Link: Estamos em processo de inclusão retrospectiva dos atos em nosso acervo. Enquanto isso, acesse o ato pesquisado clicando aqui.
Referenda:
Alteração: Lei nº 6.043, de 30 de dezembro de 2010.

Lei nº 5.114, de 29 de dezembro de 1999.

Lei nº 4.952, de 6 de agosto de 1996.

Lei nº 4.455, de 1991.
Correlação: Lei Ordinária nº 6.475, de 23 de dezembro de 2013 que dispõe sobre dispensa ou redução de juros e multas mediante pagamento integral ou parcelamento de débitos fiscais.
Interpretação:
Veto:
Assunto: Impostos
Classificação de Direito: --
Observação: