| Lei Ordinária Nº 4.261 de 01/02/1989 |
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| Ementa: | Disciplina o Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação de quaisquer Bens ou Direitos, previstos na alínea "a", do inciso I, do artigo 55, da Constituição Federal. |
| Situação: | Não consta revogação expressa |
| Chefe de Governo: | Alberto Tavares Silva |
| Origem: | Executivo |
| Fonte: | |
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| Referenda: | |
| Alteração: |
Lei nº 6.043, de 30 de dezembro de 2010. Lei nº 5.114, de 29 de dezembro de 1999. Lei nº 4.952, de 6 de agosto de 1996. Lei nº 4.455, de 1991. |
| Correlação: | Lei Ordinária nº 6.475, de 23 de dezembro de 2013 que dispõe sobre dispensa ou redução de juros e multas mediante pagamento integral ou parcelamento de débitos fiscais. |
| Interpretação: | |
| Veto: | |
| Assunto: | Impostos |
| Classificação de Direito: | -- |
| Observação: | |
