Unidade de Assuntos Jurídicos - Secretaria de Governo
Lei Ordinária Nº 6.375 de 02/07/2013
Ementa: Nos termos da art. 93 da Lei Complementar Estadual nº 115, de 25 de agosto de 2008, e em obediência ao disposto no art. 79 da referida Lei, altera o sistema remuneratório dos servidores do Poder Judiciário do Piauí, para estabelecê-lo sob a forma de subsídio e dá outras providências.
Situação: Não consta revogação expressa
Chefe de Governo: Wilson Nunes Martins
Origem: Legislativo
Fonte: Publicado no DOE Nº 129 de 10/07/2013 texto original
Link: Estamos em processo de inclusão retrospectiva dos atos em nosso acervo. Enquanto isso, acesse o ato pesquisado clicando aqui.
Referenda:
Alteração:
Correlação:
Interpretação:
Veto:
Assunto: Folha de Pagamento
Classificação de Direito: --
Observação: