Unidade de Assuntos Jurídicos - Secretaria de Governo
Lei Ordinária Nº 6.371 de 02/07/2013
Ementa: Altera os dispositivos da Lei Complementar nº 13, de 03 de janeiro de 1994, da Lei Complementar nº 28, de 09 de junho de 2003, da Lei Complementar nº 71 , de 26 de julho de 2006, e dá outras providências.
Situação: Não consta revogação expressa
Chefe de Governo: Wilson Nunes Martins
Origem: Legislativo
Fonte: Publicado no DOE Nº 129 de 10/07/2013 texto original
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Referenda:
Alteração:
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Assunto:
Classificação de Direito: --
Observação: