Unidade de Assuntos Jurídicos - Secretaria de Governo
Lei Ordinária Nº 6.095 de 20/08/2011
Ementa:

Altera dispositivos da Lei n° 4.257, de 06 de janeiro de 1989, que disciplina a cobrança do ICMS, e dá outras providências.

Situação: Não consta revogação expressa
Chefe de Governo: Wilson Nunes Martins
Origem: Legislativo
Fonte: Publicado no DOE Nº 146 de 03/08/2011 texto original
Link: texto integral
Referenda: Secretaria de Governo - SEGOV
Alteração:
Correlação:
Interpretação:
Veto:
Assunto: Impostos
Classificação de Direito: --
Observação: