| Lei Ordinária Nº 6.368 de 19/06/2013 |
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| Ementa: | Dispõe sobre o procedimento obrigatório de reserva de assento de acompanhante da Pessoa com Deficiência em teatros, cinemas, casas de shows e espetáculos em geral, no Estado do Piauí. (*) |
| Situação: | Não consta revogação expressa |
| Chefe de Governo: | Wilson Nunes Martins |
| Origem: | Legislativo |
| Fonte: | Publicado no DOE Nº 115 de 20/06/2013 texto original |
| Link: | Estamos em processo de inclusão retrospectiva dos atos em nosso acervo. Enquanto isso, acesse o ato pesquisado clicando aqui. |
| Referenda: | Assembléia Legistativa do Estado - ALEPI |
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| Classificação de Direito: | -- |
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