Unidade de Assuntos Jurídicos - Secretaria de Governo
Decreto Nº 14.533 de 18/07/2011
Ementa:

Delega competência à Secretária de Trabalho e Empreendedorismo para o fim que especifica.

Situação: Não consta revogação expressa
Chefe de Governo: Wilson Nunes Martins
Origem: Executivo
Fonte: Publicado no DOE Nº 135 de 19/07/2011 texto original
Link: texto integral
Referenda: Secretaria de Governo - SEGOV
Alteração:
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Interpretação:
Veto:
Assunto:
Classificação de Direito: --
Observação: