Unidade de Assuntos Jurídicos - Secretaria de Governo
Lei Complementar Nº 197 de 10/06/2013
Ementa: Altera e acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 12, de 18 de dezembro de 1993, que estabelece as normas de organizaçao e funcionamento do Ministério Público do Estado do Piauí e dá outras providências.
Situação: Não consta revogação expressa
Chefe de Governo: Wilson Nunes Martins
Origem: Legislativo
Fonte: Publicado no DOE Nº 107 de 10/06/2013 texto original
Link: Estamos em processo de inclusão retrospectiva dos atos em nosso acervo. Enquanto isso, acesse o ato pesquisado clicando aqui.
Referenda: Secretaria de Governo - SEGOV
Alteração:
Correlação:
Interpretação:
Veto:
Assunto:
Classificação de Direito: --
Observação: