Unidade de Assuntos Jurídicos - Secretaria de Governo
Decreto Nº 14.520 de 28/06/2011
Ementa:

Altera o caput e o § 2º do art. 1º do Decreto nº 14.200, de 06 de maio de 2010, que “Dispõe sobre a concessão de parcelamento de débitos do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transpor- te Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS”.

Situação: Não consta revogação expressa
Chefe de Governo: Wilson Nunes Martins
Origem: Executivo
Fonte: Publicado no DOE Nº 121 de 29/06/2011 texto original
Link: texto integral
Referenda: Secretaria de Fazenda - SEFAZ, Secretaria de Governo - SEGOV
Alteração: Altera o caput e o § 2º do art. 1º do Decreto nº 14.200
Correlação:
Interpretação:
Veto:
Assunto: Impostos
Classificação de Direito: --
Observação: