| Decreto Nº 14.520 de 28/06/2011 |
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| Ementa: | Altera o caput e o § 2º do art. 1º do Decreto nº 14.200, de 06 de maio de 2010, que “Dispõe sobre a concessão de parcelamento de débitos do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transpor- te Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS”. |
| Situação: | Não consta revogação expressa |
| Chefe de Governo: | Wilson Nunes Martins |
| Origem: | Executivo |
| Fonte: | Publicado no DOE Nº 121 de 29/06/2011 texto original |
| Link: | texto integral |
| Referenda: | Secretaria de Fazenda - SEFAZ, Secretaria de Governo - SEGOV |
| Alteração: | Altera o caput e o § 2º do art. 1º do Decreto nº 14.200 |
| Correlação: | |
| Interpretação: | |
| Veto: | |
| Assunto: | Impostos |
| Classificação de Direito: | -- |
| Observação: | |
