Unidade de Assuntos Jurídicos - Secretaria de Governo
Lei Ordinária Nº 6.358 de 16/05/2013
Ementa: Altera o art. 1º, parágrafo único, e art. 2º, § 2º, ambos da Lei nº 5.384, de 28 de abril  de 2004, que autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento junto a Caixa Econômica Federal, a oferecer garantias e dá outras providências.
Situação: Não consta revogação expressa
Chefe de Governo: Wilson Nunes Martins
Origem: Legislativo
Fonte: Publicado no DOE Nº 92 de 17/05/2013 texto original
Link: Estamos em processo de inclusão retrospectiva dos atos em nosso acervo. Enquanto isso, acesse o ato pesquisado clicando aqui.
Referenda: Secretaria de Governo - SEGOV
Alteração:
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Interpretação:
Veto:
Assunto:
Classificação de Direito: --
Observação: