Unidade de Assuntos Jurídicos - Secretaria de Governo
Lei Complementar Nº 184 de 30/05/2013
Ementa: Altera a lei nº 3.716, de 12 de dezembro de 1979, criando novos Cartórios no Município de Teresina, modificando as circunscrições territoriais, e dá outras providências.
Situação: Não consta revogação expressa
Chefe de Governo: Wilson Nunes Martins
Origem: Legislativo
Fonte: Publicado no DOE Nº 58 de 27/03/2013 texto original
Link: Estamos em processo de inclusão retrospectiva dos atos em nosso acervo. Enquanto isso, acesse o ato pesquisado clicando aqui.
Referenda: Assembléia Legistativa do Estado - ALEPI
Alteração:
Correlação:
Interpretação:
Veto:
Assunto:
Classificação de Direito: --
Observação: