Unidade de Assuntos Jurídicos - Secretaria de Governo
Lei Ordinária Nº 6.342 de 12/03/2013
Ementa: Determina que todos os brinquedos e demais atrações existentes em parques de diversão em funcionamento no Estado sejam fixadas em local visível para o público placas informativas com dados sobre manutenção, vistoria técnica e eventuais riscos na utilização desses aparelhos e dá outras providências. (*)
Situação: Não consta revogação expressa
Chefe de Governo: Wilson Nunes Martins
Origem: Legislativo
Fonte: Publicado no DOE Nº 47 de 12/03/2013 texto original
Link: Estamos em processo de inclusão retrospectiva dos atos em nosso acervo. Enquanto isso, acesse o ato pesquisado clicando aqui.
Referenda: Secretaria de Governo - SEGOV
Alteração:
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Interpretação:
Veto:
Assunto:
Classificação de Direito: --
Observação: