Unidade de Assuntos Jurídicos - Secretaria de Governo
Lei Ordinária Nº 6.341 de 12/03/2013
Ementa: Assegura ao cônjugue do consumidor de serviços públicos o direito de solicitar a inclusão do seu nome na fatura mensal de consumo. (*)
Situação: Não consta revogação expressa
Chefe de Governo: Wilson Nunes Martins
Origem: Legislativo
Fonte: Publicado no DOE Nº 47 de 12/03/2013 texto original
Link: Estamos em processo de inclusão retrospectiva dos atos em nosso acervo. Enquanto isso, acesse o ato pesquisado clicando aqui.
Referenda: Secretaria de Governo - SEGOV
Alteração:
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Assunto:
Classificação de Direito: --
Observação: