Unidade de Assuntos Jurídicos - Secretaria de Governo
Lei Ordinária Nº 6.338 de 12/03/2013
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade da rede de farmácias do Estado do Piauí, que participam do programa "Farmácia Popular" do Governo Federal, de afixar em lugar de boa visibilidade, nas suas dependências, a relação dos remédios contemplados por esse programa. (*)
Situação: Não consta revogação expressa
Chefe de Governo: Wilson Nunes Martins
Origem: Legislativo
Fonte: Publicado no DOE Nº 47 de 12/03/2013 texto original
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Referenda: Secretaria de Governo - SEGOV
Alteração:
Correlação:
Interpretação:
Veto:
Assunto: Saúde
Classificação de Direito: --
Observação: