Unidade de Assuntos Jurídicos - Secretaria de Governo
Lei Ordinária Nº 6.336 de 06/03/2013
Ementa: Dispõe sobre o envio de dados, pelas operadoras de telefonia móvel que operam no Estado do Piauí, aos órgão de Segurança Pública, necessários à localização de telefones celulares e cartões "SIM" e que tenham relações com atividades criminosas, e dá outras providências. (*)
Situação: Não consta revogação expressa
Chefe de Governo: Wilson Nunes Martins
Origem: Legislativo
Fonte: Publicado no DOE Nº 43 de 06/03/2013 texto original
Link: Estamos em processo de inclusão retrospectiva dos atos em nosso acervo. Enquanto isso, acesse o ato pesquisado clicando aqui.
Referenda: Secretaria de Governo - SEGOV
Alteração:
Correlação:
Interpretação:
Veto:
Assunto: Segurança Pública
Classificação de Direito: --
Observação: