Unidade de Assuntos Jurídicos - Secretaria de Governo
Decreto Nº 14.426 de 01/03/2011
Ementa:

Altera o decreto nº 13.500, de 23 de dezembro de 2008, que consolida e regulamenta disposições sobre o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS.

Situação: Não consta revogação expressa
Chefe de Governo: Wilson Nunes Martins
Origem: Executivo
Fonte: Publicado no DOE Nº 43 de 02/03/2011 texto original
Link: texto integral
Referenda:
Alteração:
Correlação:
Interpretação:
Veto:
Assunto:
Classificação de Direito: --
Observação: