Unidade de Assuntos Jurídicos - Secretaria de Governo
Lei Ordinária Nº 6.308 de 30/01/2013
Ementa: Cria o Fundo Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor e dá outras providências.
Situação: Não consta revogação expressa
Chefe de Governo: Wilson Nunes Martins
Origem: Legislativo
Fonte: Publicado no DOE Nº 21 de 30/01/2013 texto original
Link: Estamos em processo de inclusão retrospectiva dos atos em nosso acervo. Enquanto isso, acesse o ato pesquisado clicando aqui.
Referenda: Secretaria de Governo - SEGOV
Alteração:
Correlação:
Interpretação:
Veto: Parágrafo VIII do artigo 3º vetado.
Assunto:
Classificação de Direito: --
Observação: