Unidade de Assuntos Jurídicos - Secretaria de Governo
Lei Ordinária Nº 6.307 de 25/01/2013
Ementa: Altera a Lei nº 5.134, de 10 de maio de 2000, que criou o Conselho Estadual de Defesa dos Diretos da Mulher do Estado do Piauí; a Lei nº 5.244, de 13 de junho de 2002, que dispõe sobre a Política Estadual do Idoso; a Lei nº 5.329, de 24 de Setembro de 2003, que dispõe sobre a composição e o funcionamento do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa Portadora de Deficiência - CONEDE/PI; a Lei nº 4.602, de 30 de junho de 1993, que dispõe sobre a Política Estadual de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente, e cria o Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente; a Lei nº 5.089, de 18 de outubro de 1999, que dispõe sobre a criação do Conselho Estadual de Defesa dos Diretos Humanos, objetivando a inclusão de representação da Defensoria Púbica da União no Estado do Piauí, nos Conselhos do Estado.
Situação: Não consta revogação expressa
Chefe de Governo: Wilson Nunes Martins
Origem: Legislativo
Fonte: Publicado no DOE Nº 19 de 28/01/2013 texto original
Link: Estamos em processo de inclusão retrospectiva dos atos em nosso acervo. Enquanto isso, acesse o ato pesquisado clicando aqui.
Referenda: Secretaria de Governo - SEGOV
Alteração:
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Assunto:
Classificação de Direito: --
Observação: