Unidade de Assuntos Jurídicos - Secretaria de Governo
Decreto Nº 14.413 de 11/02/2011
Ementa:

Aprova o Estatuto do Fundo Especial de Produção – FEP e dá outras providências.

Situação: Não consta revogação expressa
Chefe de Governo: Wilson Nunes Martins
Origem: Executivo
Fonte: Publicado no DOE Nº 30 de 11/02/2011 texto original
Link: texto integral
Referenda:
Alteração:
Correlação:
Interpretação:
Veto:
Assunto:
Classificação de Direito: --
Observação: