Unidade de Assuntos Jurídicos - Secretaria de Governo
Lei Complementar Nº 23 de 27/12/1999
Ementa:
Situação: Não consta revogação expressa
Chefe de Governo: Francisco de Assis de Moraes Souza
Origem: Legislativo
Fonte: Publicado no DOE Nº 247 de 27/12/1999
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Referenda:
Alteração:
Correlação:
Interpretação:
Veto:
Assunto:
Classificação de Direito: --
Observação: