Unidade de Assuntos Jurídicos - Secretaria de Governo
Lei Complementar Nº 196 de 07/01/2013
Ementa: Reajusta o subsídio dos Defensores Públicos do Estado e dá outras providências.
Situação: Não consta revogação expressa
Chefe de Governo: Wilson Nunes Martins
Origem: Legislativo
Fonte: Publicado no DOE Nº 4 de 07/01/2013 texto original
Link: Estamos em processo de inclusão retrospectiva dos atos em nosso acervo. Enquanto isso, acesse o ato pesquisado clicando aqui.
Referenda: Secretaria de Governo - SEGOV
Alteração:
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Assunto:
Classificação de Direito: --
Observação: