Unidade de Assuntos Jurídicos - Secretaria de Governo
Lei Ordinária Nº 6.302 de 07/01/2013
Ementa: Altera e revoga dispositivos da Lei nº 5.622, de 28 de dezembro de 2006, que institui o Fundo Estadual de Combate à Pobreza - FECOP, nos termos do art. 82 do Ato de Disposições Constitucionais Transitórias, na forma das Emendas Constitucionais Federais, nºs 31, de 14 de dezembro de 2000, e 42, de 19 de dezembro de 2003, altera a Lei Estadual nº 4.257, de 6 de janeiro de 1989, e dá outras providências.
Situação: Não consta revogação expressa
Chefe de Governo: Wilson Nunes Martins
Origem: Legislativo
Fonte: Publicado no DOE Nº 4 de 07/01/2013 texto original
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Referenda: Secretaria de Governo - SEGOV
Alteração:
Correlação:
Interpretação:
Veto:
Assunto:
Classificação de Direito: --
Observação: