Unidade de Assuntos Jurídicos - Secretaria de Governo
Lei Ordinária Nº 6.301 de 07/01/2013
Ementa: Define o pregão como modalidade licitatória preferencial para aquisição de bens ou serviços comuns, altera a Lei Complementar nº 28, de 9 de junho de 2003, e dá outras providências.
Situação: Não consta revogação expressa
Chefe de Governo: Wilson Nunes Martins
Origem: Legislativo
Fonte: Publicado no DOE Nº 4 de 07/01/2013 texto original
Link: Estamos em processo de inclusão retrospectiva dos atos em nosso acervo. Enquanto isso, acesse o ato pesquisado clicando aqui.
Referenda: Secretaria de Governo - SEGOV
Alteração:
Correlação:
Interpretação:
Veto:
Assunto:
Classificação de Direito: --
Observação: